domingo, 6 de novembro de 2011

MAIS RESPEITO AOS SERVIDORES

O Jornal O Dia entrou na justa campanha a favor da manutenção dos royalties pagos aos estados e municípios produtores de petróleo que lutam para não perder seus recursos - previstos em Lei - e nisto estamos todos juntos. Só considero equivocadas as declarações dando conta que as prefeituras terão que fazer cortes e uma das formas é começar pelos servidores, independente de serem concursados ou não. Isto, certamente, foi passado por algum assessor nomeado - e mal informado - , lembrando o Brasil Império, quando o desempenho de funções públicas dava-se por meio de delegação, direta ou indireta, do Imperador. Tinha-se, tão somente, o exercício de cargos sob a modalidade “em confiança”, podendo o Imperador admitir ou exonerar funcionários públicos quando julgasse conveniente. Faltou dizer que o quadro permanente de um município é, rigorosamente, aprovado pelas Câmaras e seu organograma é definido pelo número de habitantes, OMS, Lei Orgânica, etc. Apesar de a maioria, hoje, ser celetista, considero puro terrorismo a ameaça a quem, inclusive, prestou concurso para ter acesso aos quadros permanentes, não admitindo, sequer, que uma emenda - ou substitutivo - tenha sido aprovada para permitir a demissão daqueles que cumpriram, à risca, o ingresso no serviço público. Faltou, à matéria, entrevistar juristas ligados ao Direito administrativo que, assim, tranquilizariam milhares de famílias, agora, também, preocupadas com a possibilidade de ter arruinadas suas vidas mesmo após cumprirem o que reza a Constituição da República Federativa do Brasil, ou seja, garantir que a administração pública federal direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e o CONCURSO é a principal porta a derrubar a entrada pela janela. Se alguém, em puro devaneio, consegue imaginar que a possível diminuição de um repasse possa acarretar em demissão de servidores que passaram por todas as etapas pré-estabelecidas, devemos começar a pregar o descrédito total aos concursos públicos, às instituições e, principalmente, ao que reza a Carta Magna do país.